AREsp 1954353 - DECISAO

AREsp 1954353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão), reconheceu a legitimidade do Banco Bradesco como sucessor do Banco Econômico e declarou a prescrição intercorrente diante da inércia e do arquivamento provisório dos autos por prazo superior a trinta anos; a revisão desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo usurpação de competência pelo tribunal local.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Sucessão Bancária, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Sucessão Bancária +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Bradesco
  3. 3 configuração da prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (afastando omissão), reconheceu a legitimidade do Banco Bradesco como sucessor do Banco Econômico e declarou a prescrição intercorrente diante da inércia e do arquivamento provisório dos autos por prazo superior a trinta anos; a revisão desse entendimento implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo usurpação de competência pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015