AREsp 1901675 - DECISAO

AREsp 1901675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com o precedente vinculante (IAC/REsp 1.604.412/SC), para execuções sob o CPC/1973 suspensas sem prazo por não localização de bens, o prazo prescricional recomeça um ano após a suspensão; neste caso a suspensão ocorreu em 12.7.2011 e o desarquivamento foi requerido em 12.5.2017, de modo que o quinquênio prescricional não se consumou, não havendo prescrição intercorrente.

Parties
Antecessor Do Exequente Agravado: Banco ABN Amro; Exequente: exequente agravado; Executado/agravante: executado/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação Do Exequente E Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Do Exequente E Contraditório Incidente De Assunção De Competência (resp 1.604.412/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco ABN Amro

Antecessor Do Exequente Agravado

exequente agravado

Exequente

executado/agravante

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição intercorrente da execução?
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional quando a execução foi suspensa sem prazo na vigência do CPC/1973?
  3. 3 Era necessária intimação prévia do exequente para declarar a prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com o precedente vinculante (IAC/REsp 1.604.412/SC), para execuções sob o CPC/1973 suspensas sem prazo por não localização de bens, o prazo prescricional recomeça um ano após a suspensão; neste caso a suspensão ocorreu em 12.7.2011 e o desarquivamento foi requerido em 12.5.2017, de modo que o quinquênio prescricional não se consumou, não havendo prescrição intercorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negaram provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários.