Rcl 41474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação é cabível apenas nas hipóteses de competência privativa/exclusiva ou de descumprimento de decisões do STJ e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige exame do conjunto fático-probatório da execução (inércia do exequente), o que importaria reexame de matéria fática vedado na via da reclamação.

Parties
Agravante/reclamante: STEFANI FERTILIZANTES ESPECIAIS - EIRELIE; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Competência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Agravo Interno Agravo De Instrumento Competência

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Parties

STEFANI FERTILIZANTES ESPECIAIS - EIRELIE

Agravante/reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TJGO violou tese vinculante firmada no REsp 1.604.412/SC quanto à necessidade de intimação para caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a reclamação é cabível quando a análise demanda reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade da reclamação (competência privativa ou descumprimento de decisões do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação é cabível apenas nas hipóteses de competência privativa/exclusiva ou de descumprimento de decisões do STJ e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exige exame do conjunto fático-probatório da execução (inércia do exequente), o que importaria reexame de matéria fática vedado na via da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.