REsp 1905005 - DECISAO

REsp 1905005 - DECISAO

A matéria arguida depende da análise e interpretação de norma infraconstitucional (art.85 do CPC) e da jurisprudência correlata; conforme o Tema 660/STF e a Súmula 636/STF a alegada ofensa constitucional é reflexa, não sendo admissível o recurso extraordinário, motivo pelo qual foi negado seguimento e o recurso não admitido.

Parties
Recorrente: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Repercussão Geral (tema 660/stf), Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 636/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Repercussão Geral (tema 660/stf) Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de exame de norma infraconstitucional (art.85 CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 97 e 133 da CF/88

Ratio Decidendi

A matéria arguida depende da análise e interpretação de norma infraconstitucional (art.85 do CPC) e da jurisprudência correlata; conforme o Tema 660/STF e a Súmula 636/STF a alegada ofensa constitucional é reflexa, não sendo admissível o recurso extraordinário, motivo pelo qual foi negado seguimento e o recurso não admitido.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso II, 97 e 133 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.