AREsp 1984807 - DECISAO

AREsp 1984807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na avaliação do Tribunal de origem de que a prescrição intercorrente ocorreu por inércia do apelante, não havendo nulidade por ausência de prejuízo, e ainda na presença de óbices à admissão do recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e deficiência de fundamentação), sendo aplicados os entendimentos vinculados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); por isso não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 6.830/1980, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Desídia Cartorária, Repetitivos (resp Paradigma), Súmulas 106 STJ, 284 STF E 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei Nº 6.830/1980 Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Desídia Cartorária Repetitivos (resp Paradigma) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre o resultado da diligência de citação (art. 25 LEF)
  3. 3 responsabilidade por paralisação dos autos (desídia do cartório vs inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento na avaliação do Tribunal de origem de que a prescrição intercorrente ocorreu por inércia do apelante, não havendo nulidade por ausência de prejuízo, e ainda na presença de óbices à admissão do recurso especial (necessidade de reexame fático-probatório e deficiência de fundamentação), sendo aplicados os entendimentos vinculados (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF); por isso não se admitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.