REsp 1941919 - DECISAO

REsp 1941919 - DECISAO

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568), a qual estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, devendo o executado arcar com as despesas processuais e honorários; assim, por ofensa à jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para condenar HÉRCULES e outros ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Executado: HÉRCULES ARCE ME - FIRMA INDIVIDUAL e outros (HÉRCULES e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Exequente

HÉRCULES ARCE ME - FIRMA INDIVIDUAL e outros (HÉRCULES e outros)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à aplicação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Houve dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 568), a qual estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, devendo o executado arcar com as despesas processuais e honorários; assim, por ofensa à jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para condenar HÉRCULES e outros ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Condena HÉRCULES ARCE ME - FIRMA INDIVIDUAL e outros ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC.