AREsp 1945435 - DECISAO

AREsp 1945435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional, que enfrentou as questões relevantes; manteve-se, na medida em que não foi reformada naquele grau, a conclusão de que a condenação da União ao pagamento de honorários é justificável diante da impugnação da prescrição intercorrente e da possibilidade de desistência do feito.

Parties
Recorrente: União; Exequente/embargante: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Agravo; Preliminar De Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; conhecida apenas a preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 19 Da Lei 10.522/2002, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

exequente

Exequente/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Agravo; Preliminar De Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/2002
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando há prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão regional, que enfrentou as questões relevantes; manteve-se, na medida em que não foi reformada naquele grau, a conclusão de que a condenação da União ao pagamento de honorários é justificável diante da impugnação da prescrição intercorrente e da possibilidade de desistência do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; conhecida apenas a preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; nego-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se.