AREsp 1686747 - DECISAO

AREsp 1686747 - DECISAO

A alegada violação constitucional é reflexa e depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Lei 9.873/1999), incidindo o Tema 660/STF; assim, não cabe recurso extraordinário para discutir a aplicação da prescrição intercorrente em ações administrativas punitivas municipais, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente (Lei 9.873/1999) em processos administrativos punitivos municipais
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a matéria depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição quando a solução depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

A alegada violação constitucional é reflexa e depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Lei 9.873/1999), incidindo o Tema 660/STF; assim, não cabe recurso extraordinário para discutir a aplicação da prescrição intercorrente em ações administrativas punitivas municipais, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados.