AR 6311 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta, Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 343/STF e sua aplicação quando a pacificação jurisprudencial ocorre após o acórdão rescindendo
2. 2 necessidade ou não de intimação do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente sob o CPC/1973
3. 3 efeitos do deferimento da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade do depósito prévio e da multa processual prevista no art. 968, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havia, quando prolatado o acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial nas Turmas de Direito Privado do STJ sobre a necessidade de intimação do exequente para início da prescrição intercorrente; a pacificação do entendimento favorável à contagem automática (IAC no REsp 1.604.412/SC) ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão impugnado, e a ação rescisória não se presta a realinhar decisões transitadas em julgado em razão de mudança superveniente de jurisprudência, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência da Corte Especial; ademais, o deferimento da justiça gratuita foi correto e não exonera o autor da obrigação de pagar eventual multa processual prevista no...

Court Disposition

extinta, sem julgamento de mérito

Orders

• Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC
• Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça