AREsp 1308049 - DECISAO

AREsp 1308049 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu de análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios formais, e a análise de admissibilidade do recurso configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EVA LOPES DE LIMA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

EVA LOPES DE LIMA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de contraditório prévio
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu de análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios formais, e a análise de admissibilidade do recurso configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Agravo interno improvido (decisão anterior registrada).