AREsp 1905878 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se assim o decisum presidencial e aplicando-se o art. 1021, § 1º, do CPC/2015; além disso, consolidada jurisprudência impede outro remédio processual contra decisões que aplicam os arts. 543-B/C do CPC, cabendo apenas o agravo interno.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj; 282, 284 E 356/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 7/stj; 282, 284 E 356/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se assim o decisum presidencial e aplicando-se o art. 1021, § 1º, do CPC/2015; além disso, consolidada jurisprudência impede outro remédio processual contra decisões que aplicam os arts. 543-B/C do CPC, cabendo apenas o agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido