REsp 1965070 - DECISAO

REsp 1965070 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela inexistência de decurso do prazo prescricional aplicável, sendo que reconhecer a prescrição intercorrente exigiria revolver fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PROSELITO ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Do Processo Por Ausência De Bens Penhoráveis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROSELITO ANTONIO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de inércia/desídia do exequente para configurar a prescrição intercorrente
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de desídia do exequente e pela inexistência de decurso do prazo prescricional aplicável, sendo que reconhecer a prescrição intercorrente exigiria revolver fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.