EREsp 2011506 - DECISAO

EREsp 2011506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação a verba relativa aos honorários advocatícios, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a extinção da execução pela prescrição intercorrente atrai o princípio da causalidade em benefício do credor, impedindo a fixação de honorários em favor do executado; igualmente afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as instâncias enfrentaram as questões necessárias ao deslinde.

Parties
Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar da condenação a verba atinente aos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Direito Intertemporal

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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal do credor para evitá-la
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (art.177 CC/1916 vs art.206, §5º, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação a verba relativa aos honorários advocatícios, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a extinção da execução pela prescrição intercorrente atrai o princípio da causalidade em benefício do credor, impedindo a fixação de honorários em favor do executado; igualmente afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as instâncias enfrentaram as questões necessárias ao deslinde.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar da condenação a verba atinente aos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar da condenação a verba atinente aos honorários advocatícios.
  • Publique-se.