EREsp 2011506 - DECISAO

EREsp 2011506 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recurso especial interposto pelo exequente (Banco Boavista Interatlântico S.A.) foi provido para afastar a condenação em honorários, de modo que a matéria objeto do agravo perdeu seu objeto; decisivo também o entendimento do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente não permite a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR ENGENHARIAS.A.; Exequente/recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Intertemporal
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIAS.A.

Agravante

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo por superveniência de provimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial
  3. 3 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais em face de extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recurso especial interposto pelo exequente (Banco Boavista Interatlântico S.A.) foi provido para afastar a condenação em honorários, de modo que a matéria objeto do agravo perdeu seu objeto; decisivo também o entendimento do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente não permite a fixação de honorários em favor do executado, aplicando-se o princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se