REsp 1972295 - DECISAO

REsp 1972295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS e da Súmula 314/STJ sobre a suspensão automática de 1 ano e o início do prazo prescricional quinquenal, e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Súmula 314/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/1980 na contagem dos prazos prescricionais em execução fiscal
  2. 2 se houve escoamento do lustro prescricional e consequente reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 limites ao reexame de matéria de fato em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.340.553/RS e da Súmula 314/STJ sobre a suspensão automática de 1 ano e o início do prazo prescricional quinquenal, e a pretensão de afastar a prescrição exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.