AREsp 1508731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria exame de ato normativo infralegal (Portaria DNC nº 27/96) cuja apreciação é vedada no recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição, e porque o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a legalidade do auto de infração em razão da vigência da MP 1.670/1998 e da posterior Lei nº 9.847/99, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: DEPÓSITO DE GÁS CHAMA VIVA LTDA.; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido Em Ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pela sociedade empresária
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Atos Normativos Infralegais (portaria), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Atos Normativos Infralegais (portaria) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DEPÓSITO DE GÁS CHAMA VIVA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Acórdão Proferido Em Ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente em procedimento administrativo
  2. 2 validade de auto de infração fundado em portaria diante de medida provisória e posterior lei
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para analisar ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria exame de ato normativo infralegal (Portaria DNC nº 27/96) cuja apreciação é vedada no recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição, e porque o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a legalidade do auto de infração em razão da vigência da MP 1.670/1998 e da posterior Lei nº 9.847/99, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pela sociedade empresária

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se