REsp 1973737 - DECISAO

REsp 1973737 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser imputado ao executado, cabendo a reforma do acórdão de origem nessa parte; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.3 e fundamentou-se em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado / Recorrido: RODRIGO TEOTONIO FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente / Exequente

RODRIGO TEOTONIO FIEL

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando reconhecida a prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na imputação de honorários
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em sede de exceção de pré-executividade que ensejar extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade, de modo que o pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser imputado ao executado, cabendo a reforma do acórdão de origem nessa parte; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo n.3 e fundamentou-se em precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Imputar ao executado o pagamento dos honorários sucumbenciais