AREsp 1988144 - DECISAO

AREsp 1988144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BERNARDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 153/stj

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Parties

BERNARDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade previsto no art. 85 do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.