REsp 1948987 - DECISAO

REsp 1948987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC): reconheceu-se a prescrição intercorrente porque a execução permaneceu suspensa/arquivada por prazo suficiente para consumar o quinquenal previsto no art. 206, §50, I, do CC; concluiu-se que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso, por não estar o processo suspenso na data de vigência do novo CPC; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC): reconheceu-se a prescrição intercorrente porque a execução permaneceu suspensa/arquivada por prazo suficiente para consumar o quinquenal previsto no art. 206, §50, I, do CC; concluiu-se que a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso, por não estar o processo suspenso na data de vigência do novo CPC; aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.