REsp 1896452 - DECISAO

REsp 1896452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: a prescrição intercorrente já havia se consumado na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, e a intimação exigida foi considerada observada nos termos do art. 921, § 5º do CPC, havendo conformidade com os precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Intimação Do Exequente, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Art. 1.056 Do Cpc/2015 Intimação Do Exequente Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente em processos regulados pelo CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ: a prescrição intercorrente já havia se consumado na vigência do CPC/1973, não sendo aplicável a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015, e a intimação exigida foi considerada observada nos termos do art. 921, § 5º do CPC, havendo conformidade com os precedentes desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se