REsp 1814195 - DECISAO

REsp 1814195 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a inadequação da aplicação da Lei n. 6.830/1980 ao caso (prescrição intercorrente em execução fundada em instrumento particular), configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que torna necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Deste Tribunal)
Outcome
Recurso provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão, Honorários Sucumbenciais, Intimação
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Honorários Sucumbenciais Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à questão da adequação da aplicação da Lei n. 6.830/1980 à hipótese (prescrição intercorrente em execução fundada em título extrajudicial)
  2. 2 Se é admissível decretar prescrição intercorrente quando a execução estiver suspensa a pedido
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação sobre dispositivos apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a inadequação da aplicação da Lei n. 6.830/1980 ao caso (prescrição intercorrente em execução fundada em instrumento particular), configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que torna necessário anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado