REsp 1610751 - ACORDAO

REsp 1610751 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a controvérsia tratou exclusivamente da prescrição intercorrente, cuja não ocorrência foi apreciada pelo Tribunal de origem; a revisão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, inexistindo vício e não estando demonstrado caráter protelatório, rejeitam-se os embargos de declaração e não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Virginia Costaa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Virginia Costaa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a controvérsia tratou exclusivamente da prescrição intercorrente, cuja não ocorrência foi apreciada pelo Tribunal de origem; a revisão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, inexistindo vício e não estando demonstrado caráter protelatório, rejeitam-se os embargos de declaração e não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015