REsp 1968573 - DECISAO

REsp 1968573 - DECISAO

Negado provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a execução fiscal foi extinta por prescrição intercorrente reconhecida expressamente pela Fazenda Pública, sendo aplicado o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013) e o princípio da causalidade, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios; não se configurou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI; Recorrente: GRANDEGIRO ATACADO LTDA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Artigo 19 Da Lei 10.522/2002, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Artigo 19 Da Lei 10.522/2002 +1 more

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Parties

LORDELO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI

Recorrente

GRANDEGIRO ATACADO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários advocatícios é cabível quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente reconhecida pela Fazenda Pública
  2. 2 Se houve omissão no acórdão sanada ou não pelos embargos de declaração, com violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 85, §1º do CPC/2015 e art. 19 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a execução fiscal foi extinta por prescrição intercorrente reconhecida expressamente pela Fazenda Pública, sendo aplicado o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013) e o princípio da causalidade, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios; não se configurou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial