AREsp 1962381 - DECISAO

AREsp 1962381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ter ocorrido prescrição intercorrente: os autos foram arquivados em 27/02/2015 por ausência de bens penhoráveis, produzindo suspensão sem prazo determinado; assim, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 27/02/2016 e expiraria em 26/02/2019, posterior à propositura do cumprimento em 28/02/2018, razão pela qual a pretensão não estava prescrita.

Parties
Agravante: ADONIAS MANUEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Judicial, Suspensão Do Processo, Intimação Prévia, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.056)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Judicial Suspensão Do Processo Intimação Prévia Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.056)

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Parties

ADONIAS MANUEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de carta de sentença
  2. 2 termo inicial da prescrição durante suspensão do processo na vigência do CPC/1973
  3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 quanto à aplicação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ter ocorrido prescrição intercorrente: os autos foram arquivados em 27/02/2015 por ausência de bens penhoráveis, produzindo suspensão sem prazo determinado; assim, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 27/02/2016 e expiraria em 26/02/2019, posterior à propositura do cumprimento em 28/02/2018, razão pela qual a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.