AREsp 1981748 - DECISAO

AREsp 1981748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o decidido pelo Tribunal de origem lastreado em fatos e provas cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravado: AGRAVADOS / EXEQUENTES; Terceiro: BANERJ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

AGRAVADOS / EXEQUENTES

Agravado

BANERJ S. A.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de decretação da prescrição por inércia do exequente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o decidido pelo Tribunal de origem lastreado em fatos e provas cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.