AREsp 1969284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma clara e individualizada, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ofensa a dispositivo de lei federal, inexistindo prequestionamento suficiente; aplicaram-se, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Intimação Pessoal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/obscuridade/contradição do acórdão regional (art. 11; art. 489, II e §1º, IV; art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição executória/prescrição intercorrente e aplicação dos Decretos n. 20.910/32 e n. 4.597/42 e da Lei n. 8.213/91 (arts. 103 e 112)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da exequente para caracterização de desídia (art. 267, §1 do CPC / art. 485, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma clara e individualizada, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ofensa a dispositivo de lei federal, inexistindo prequestionamento suficiente; aplicaram-se, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ. Em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na instância superior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.