AREsp 1905404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo do acórdão (prescrição ocorrida antes do ajuizamento e posse dos autos pelo Município por mais de cinco anos), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Município

Agravante

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ relativa à desídia do Judiciário
  3. 3 Reconhecimento de prescrição ocorrida antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamento autônomo do acórdão (prescrição ocorrida antes do ajuizamento e posse dos autos pelo Município por mais de cinco anos), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque afastar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno