AREsp 1653569 - DECISAO

AREsp 1653569 - DECISAO

Diante da uniformização de entendimentos pela Segunda Seção/STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) sobre a prescrição intercorrente e o alcance do art. 1.056 do CPC/2015 (aplicável apenas quando o processo estava suspenso na data de vigência da nova lei, não podendo reiniciar ou reabrir prazos prescricionais anteriores), e reconhecendo-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática nesta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido, com retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição conforme o entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.056 Do Cpc/2015 Contraditório Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/1973
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional nas execuções em curso com a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor antes de declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Diante da uniformização de entendimentos pela Segunda Seção/STJ (IAC no REsp 1.604.412/SC) sobre a prescrição intercorrente e o alcance do art. 1.056 do CPC/2015 (aplicável apenas quando o processo estava suspenso na data de vigência da nova lei, não podendo reiniciar ou reabrir prazos prescricionais anteriores), e reconhecendo-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática nesta Corte, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente provido, com retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição conforme o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se