REsp 2119842 - DECISAO

REsp 2119842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), incidindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a apreciação da ocorrência da prescrição exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Ônus Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Ônus Do Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição intercorrente), incidindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a apreciação da ocorrência da prescrição exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.