AREsp 2515375 - DECISAO

AREsp 2515375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo (entendimento de que a petição de penhora protocolada em 05/12/2018 interrompeu a prescrição, à luz do REsp 1.340.553/STJ) que não foi impugnado de forma específica, e porque incidiram os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além da necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MALAGUETA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tema 568
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Parties

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a petição de penhora protocolada antes do esgotamento do prazo prescricional, ainda que a efetiva constrição ocorra depois, interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 se a mera postulação em juízo (petição de penhora) é suficiente para interromper a prescrição intercorrente ou se é necessária a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo (entendimento de que a petição de penhora protocolada em 05/12/2018 interrompeu a prescrição, à luz do REsp 1.340.553/STJ) que não foi impugnado de forma específica, e porque incidiram os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, além da necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.