AREsp 2472406 - DECISAO

AREsp 2472406 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando o entendimento vinculante do STJ (Tema 444/REsp citado), concluiu que não houve omissão no acórdão e que não estavam presentes os requisitos para declarar a prescrição intercorrente, haja vista atividade do exequente e mora no processamento atribuída à serventia judicial, incidindo a Súmula 106/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas exigido para decidir em sentido contrário está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve provimento negado.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada; Exequente / Fazenda Pública: Fazenda Pública Estadual; Integrante Do Polo Passivo (citado): L. de O. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Eficácia Vinculativa De Precedentes (tema 444)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Redirecionamento Da Execução Fiscal Eficácia Vinculativa De Precedentes (tema 444)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Fazenda Pública Estadual

Exequente / Fazenda Pública

L. de O. J.

Integrante Do Polo Passivo (citado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 106 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando o entendimento vinculante do STJ (Tema 444/REsp citado), concluiu que não houve omissão no acórdão e que não estavam presentes os requisitos para declarar a prescrição intercorrente, haja vista atividade do exequente e mora no processamento atribuída à serventia judicial, incidindo a Súmula 106/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas exigido para decidir em sentido contrário está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.