REsp 2116911 - DECISAO

REsp 2116911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a morte do exequente suspendeu o processo e a prescrição entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, e que a pretensão executória já havia sido exercitada (com expedição de precatório e depósito), de modo que não ocorreu prescrição. Assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a habilitação dos sucessores para prosseguimento da execução quanto aos juros complementares.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido / Sucessor Habilitado: VICENTE REBOUCAS FELISMINO; Recorrido / Sucessora Habilitada: MARIA REBOUCAS FELISMINO; Recorrido / Sucessor Habilitado: JOSE WILSON REBOUCAS FELISMINO; Recorrido / Sucessora Habilitada: TEREZA CRISTINA FELISMINO REBOUCAS; Recorrido / Sucessora Habilitada: MARIA WILA FELISMINO MENDES; Exequente (falecido): VICENTE ANGELO FELISMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Juros Complementares, Suspensão Do Processo
Processual Civil Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Juros Complementares +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

VICENTE REBOUCAS FELISMINO

Recorrido / Sucessor Habilitado

MARIA REBOUCAS FELISMINO

Recorrido / Sucessora Habilitada

JOSE WILSON REBOUCAS FELISMINO

Recorrido / Sucessor Habilitado

TEREZA CRISTINA FELISMINO REBOUCAS

Recorrido / Sucessora Habilitada

MARIA WILA FELISMINO MENDES

Recorrido / Sucessora Habilitada

VICENTE ANGELO FELISMINO

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva em razão do óbito do exequente e demora na habilitação dos sucessores
  2. 2 suspensão do processo e da prescrição entre o óbito e a habilitação dos herdeiros nos termos do art. 265, I, e art. 791, II, do CPC
  3. 3 habilitação de sucessores para continuidade da execução quanto aos juros complementares decorrentes do pagamento tardio de precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a morte do exequente suspendeu o processo e a prescrição entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, e que a pretensão executória já havia sido exercitada (com expedição de precatório e depósito), de modo que não ocorreu prescrição. Assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a habilitação dos sucessores para prosseguimento da execução quanto aos juros complementares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.