AREsp 2473897 - DECISAO

AREsp 2473897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal e a citação ocorreram dentro do prazo legal e que a paralisação dos atos processuais decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, afastando-se a prescrição intercorrente; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Distrito Federal; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão/obscuridade No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão/obscuridade No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Distrito Federal

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Fazenda x Poder Judiciário)
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a execução fiscal e a citação ocorreram dentro do prazo legal e que a paralisação dos atos processuais decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, afastando-se a prescrição intercorrente; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida