AREsp 2494377 - DECISAO

AREsp 2494377 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 40 da LEF e ao reconhecimento da prescrição intercorrente, que depende da prova da efetiva citação ou da efetiva constrição patrimonial para interromper-se; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo parcialmente e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão Do Processo), Eficácia Vinculativa De Acórdão Em Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão Do Processo) Eficácia Vinculativa De Acórdão Em Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 marcos interruptivos e interrupção da prescrição
  3. 3 ônus de comprovação da citação e dos Avisos de Recebimento (AR)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 40 da LEF e ao reconhecimento da prescrição intercorrente, que depende da prova da efetiva citação ou da efetiva constrição patrimonial para interromper-se; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo parcialmente e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.