REsp 2120611 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sobretudo por ausência de localização do devedor ou de seus bens, o princípio da causalidade deve nortear a distribuição dos ônus sucumbenciais, não sendo ordinariamente devida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a extinção decorre do inadimplemento do devedor; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também regras do CPC/2015 sobre honorários recursais somente aos recursos regidos por esse diploma legal.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente e seus efeitos na execução fiscal
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais em razão da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, sobretudo por ausência de localização do devedor ou de seus bens, o princípio da causalidade deve nortear a distribuição dos ônus sucumbenciais, não sendo ordinariamente devida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a extinção decorre do inadimplemento do devedor; assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se também regras do CPC/2015 sobre honorários recursais somente aos recursos regidos por esse diploma legal.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.