EREsp 1700469 - DECISAO

Havendo prescrição intercorrente declarada em razão da inércia do credor na promoção da execução (e não por suspensão motivada pela ausência de bens penhoráveis), os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora; por isso acolheram-se os embargos e condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da execução.

Parties: Embargante: GRANORTE S/A; Parte Autora: parte autora; Executada: Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Ônus Sucumbenciais

Direito Processual Civil Execução Hipotecária Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GRANORTE S/A

Embargante

parte autora

Parte Autora

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, se aplica quando o devedor dispunha de bens penhorados e o credor permaneceu inerte
2 Se a prescrição intercorrente declarada por inércia do credor impõe ao autor da execução o pagamento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da execução (art. 20, § 4º, do CPC)
Publique-se