REsp 1958739 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a inércia administrativa e a prescrição intercorrente com fundamento eminentemente constitucional (princípio da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII), matéria da competência do STF, tornando inviável o reexame pelo STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná; Agravada: Oi S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Multas Aplicadas Pelo Procon/pr, Recurso Especial Via Estreita, Fundamento Constitucional
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Oi S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial contra acórdão ancorado em fundamento constitucional
- 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 à prescrição intercorrente em procedimentos administrativos estaduais
- 3 Reconhecimento da inércia administrativa com fundamento no princípio da duração razoável do processo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a inércia administrativa e a prescrição intercorrente com fundamento eminentemente constitucional (princípio da duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII), matéria da competência do STF, tornando inviável o reexame pelo STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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