AREsp 1333606 - DECISAO

AREsp 1333606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por longo período (entre citação e sentença decorreram 16 anos; mais de 7 anos sem impulso processual), concluiu-se que a demora não decorreu de culpa exclusiva do Judiciário (afastando-se a Súmula 106/STJ) e que, para execuções ajuizadas antes da LC 118/2005, a citação não interrompeu validamente a prescrição; ademais, a revisão desses fatos seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não combateu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intimação Da Fazenda Pública (art. 25 Lef)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a citação interrompeu a prescrição do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade exclusiva do serviço judiciário
  3. 3 alcance do art. 25 da Lei 6.830/80 (LEF) sobre intimação pessoal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente por longo período (entre citação e sentença decorreram 16 anos; mais de 7 anos sem impulso processual), concluiu-se que a demora não decorreu de culpa exclusiva do Judiciário (afastando-se a Súmula 106/STJ) e que, para execuções ajuizadas antes da LC 118/2005, a citação não interrompeu validamente a prescrição; ademais, a revisão desses fatos seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não combateu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.