REsp 1969610 - DECISAO

REsp 1969610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou prescrição intercorrente: não houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável de 5 anos (art.25 II da Lei 8.906/1994); como o processo se encontrava suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, aplicou-se o art.1056 do CPC/2015, contando-se o prazo a partir de 18/03/2017, de modo que a prescrição só ocorreria em 18/03/2022; ademais o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALDO FAVORETO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contraditório, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Contraditório Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDO FAVORETO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação prévia do credor antes de declaração de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se comprovou prescrição intercorrente: não houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável de 5 anos (art.25 II da Lei 8.906/1994); como o processo se encontrava suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, aplicou-se o art.1056 do CPC/2015, contando-se o prazo a partir de 18/03/2017, de modo que a prescrição só ocorreria em 18/03/2022; ademais o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.