AREsp 1788818 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e não efetuou o cotejo analítico exigido para o fundamento por dissídio jurisprudencial; ademais, a análise sobre ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a incorporação não exige redirecionamento e de que a prescrição não se consumou em razão da ciência da Fazenda em 27/11/2016, está em conformidade com jurisprudência desta Corte e do REsp 1.340.553/RS.

Parties
Agravante/recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI; Agravado/recorrida: Estado do Paraná; Executada/devedora Originária: Drogaria Pavarel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Incorporação Societária, Responsabilidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Incorporação Societária Responsabilidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrida

Drogaria Pavarel Ltda.

Executada/devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeitos da incorporação empresarial sobre a inclusão do sucessor no polo passivo (necessidade ou não de redirecionamento)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e não efetuou o cotejo analítico exigido para o fundamento por dissídio jurisprudencial; ademais, a análise sobre ocorrência de prescrição intercorrente exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a incorporação não exige redirecionamento e de que a prescrição não se consumou em razão da ciência da Fazenda em 27/11/2016, está em conformidade com jurisprudência desta Corte e do REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.