AREsp 1939327 - DECISAO

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Por ausência de intimação da Fazenda sobre o insucesso na localização do executado ou de bens penhoráveis, não se verificou o requisito legal para a decretação da prescrição intercorrente; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com observância do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Pelo Art. 40 Da Lei 6.830/80, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo Pelo Art. 40 Da Lei 6.830/80 Contagem Do Prazo Prescricional

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Requisito da intimação da Fazenda exequente sobre a insubsistência da penhora para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e do entendimento repetitivo (REsp 1.340.553/RS) quanto ao termo inicial da suspensão e da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito do despacho ordenando a citação após a LC 118/2005 na contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação da Fazenda sobre o insucesso na localização do executado ou de bens penhoráveis, não se verificou o requisito legal para a decretação da prescrição intercorrente; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com observância do precedente repetitivo (REsp 1.340.553/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial