AREsp 1991251 - DECISAO

AREsp 1991251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que houve paralisação do processo por período superior a três anos, sem atos de instrução capazes de interromper a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Auto De Infração, Paralisação Do Processo Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Auto De Infração Paralisação Do Processo Administrativo

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 caráter dos atos de andamento/impulso e sua aptidão para interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando exigido reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (violação da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem concluiu que houve paralisação do processo por período superior a três anos, sem atos de instrução capazes de interromper a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.