AREsp 1967648 - DECISAO

AREsp 1967648 - DECISAO

Sanada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à ausência de inércia da embargante, manteve-se a conclusão de que a demora na citação decorreu da incapacidade da autora em indicar o endereço correto da ré, não havendo culpa do Judiciário; assim, aplica-se a prescrição e não se altera a parte dispositiva do acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo; dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Súmula 106, Súmula 7
Processo Civil Prescrição Intercorrente Citação Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Súmula 106 Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Sanada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à ausência de inércia da embargante, manteve-se a conclusão de que a demora na citação decorreu da incapacidade da autora em indicar o endereço correto da ré, não havendo culpa do Judiciário; assim, aplica-se a prescrição e não se altera a parte dispositiva do acórdão recorrido, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à ausência de inércia da embargante e à causa da demora na citação.
  • Nego provimento ao agravo.