REsp 1967025 - DECISAO

REsp 1967025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, com precisão, qual o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma diversa pelos julgados em confronto, faltando o requisito exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENIRA MARIA DA SILVA e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Execução De Sentença, Recursos Repetitivos
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Execução JUDICIAL Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Justiça Gratuita Execução De Sentença +1 more

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Parties

CENIRA MARIA DA SILVA e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE à execução individual
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre execução coletiva e individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, com precisão, qual o dispositivo infraconstitucional supostamente interpretado de forma diversa pelos julgados em confronto, faltando o requisito exigido pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.