AREsp 1760585 - DECISAO

AREsp 1760585 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações constitucionais são reflexas e dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 202 do Código Civil) e, segundo a jurisprudência do STF (Temas 660, 895 e 181), tais questões não possuem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 aplicação do art. 202 do Código Civil e reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 repercussão geral e sua ausência quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegações constitucionais são reflexas e dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente art. 202 do Código Civil) e, segundo a jurisprudência do STF (Temas 660, 895 e 181), tais questões não possuem repercussão geral apta a admitir recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, para negar seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.