AREsp 1770808 - DECISAO

AREsp 1770808 - DECISAO

O recurso extraordinário não é cabível porque a alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial a Lei n. 9.873/1999 e o Decreto n. 20.910/1932), nos termos do Tema 660/STF; assim, a alegada ofensa à Constituição seria reflexa e o recurso foi inadmitido/seguimento negado.

Parties
Recorrente: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Autoridade Coatora: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)
Outcome
Seguimento negado quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto aos demais dispositivos apontados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 660/stf), Princípio Da Segurança Jurídica, Razoável Duração Do Processo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 660/stf) Princípio Da Segurança Jurídica Razoável Duração Do Processo

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Recorrente

Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 a procedimentos administrativos de Estados e Municípios
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria depende de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º (caput, XXXVI e LXXVIII) e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é cabível porque a alegada violação constitucional depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial a Lei n. 9.873/1999 e o Decreto n. 20.910/1932), nos termos do Tema 660/STF; assim, a alegada ofensa à Constituição seria reflexa e o recurso foi inadmitido/seguimento negado.

Court Disposition

Seguimento negado quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; recurso extraordinário não admitido quanto aos demais dispositivos apontados.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos apontados como violados.