REsp 1971505 - DECISAO

REsp 1971505 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exige reexame de fatos e provas (notadamente a data da intimação da Fazenda Pública sobre ausência de bens e a validade/descumprimento do parcelamento), providência vedada por súmula deste Tribunal (Súmula 7/STJ), e porque a matéria encontra-se disciplinada pelo entendimento vinculante do STJ no REsp 1.340.553/RS, que regula a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Parties
Recorrente: WILLIAM CURY BASTOS - ME; Recorrente: WILLIAM CURY BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Parcelamento Como Causa Interruptiva, Penhora Frutífera E Retroação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Parcelamento Como Causa Interruptiva Penhora Frutífera E Retroação

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Parties

WILLIAM CURY BASTOS - ME

Recorrente

WILLIAM CURY BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento de início da suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 validação do parcelamento como causa interruptiva/suspensiva da prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada exige reexame de fatos e provas (notadamente a data da intimação da Fazenda Pública sobre ausência de bens e a validade/descumprimento do parcelamento), providência vedada por súmula deste Tribunal (Súmula 7/STJ), e porque a matéria encontra-se disciplinada pelo entendimento vinculante do STJ no REsp 1.340.553/RS, que regula a contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ