REsp 1902702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente decorrente da impossibilidade de localizar bens penhoráveis suficientes não autoriza a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADÃO CARLOS DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Teoria Da Causalidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Teoria Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADÃO CARLOS DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis suficientes
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para afasta r a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Interpretação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente decorrente da impossibilidade de localizar bens penhoráveis suficientes não autoriza a imposição de honorários sucumbenciais ao exequente, aplicando-se o princípio da causalidade e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno