AREsp 1760300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens, em observância ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: Ortotech S.A.; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ortotech S.A.

Agravante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 85, §3º, do CPC/2015 para fixação de honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 10.522/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens, em observância ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.