AREsp 1989618 - DECISAO

AREsp 1989618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda só tomou conhecimento da transferência posteriormente e que o descumprimento de obrigação acessória pelos sucessores não pode prejudicar o ente tributante, afastando-se a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZA DEL SOLE; Recorrida: Recorrida; Adquirente/proprietária: Maria de Lourdes Carmo Pereira; Sujeito Passivo Original: Saginur e Neumann S. e C. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo, Obrigação Acessória (atualização Do Cadastro Municipal), Adjudicação De Bem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo Obrigação Acessória (atualização Do Cadastro Municipal) Adjudicação De Bem

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZA DEL SOLE

Agravante

Recorrida

Recorrida

Maria de Lourdes Carmo Pereira

Adquirente/proprietária

Saginur e Neumann S. e C. Ltda.

Sujeito Passivo Original

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade do adquirente pelas dívidas tributárias do anterior
  3. 3 efeito do não cumprimento de obrigação acessória pelos sucessores quanto ao conhecimento da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sob o viés pretendido e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda só tomou conhecimento da transferência posteriormente e que o descumprimento de obrigação acessória pelos sucessores não pode prejudicar o ente tributante, afastando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.